Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Grande Terreno c/ aprox. 9.963,64 m², formado pelos lotes nº 84 ao 105, quadra 5, da área "S-1”, Ruas BR esquina c/ a Rua K1; Avenida Avelino Cassol e Rua L1, Bairro Balneário Caverá, CRI 36.404 a 36.425 da Comarcade de Alegrete/RS
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JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT4
SEG. - 31/08/2026
16h00min
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